Termos de Uso

01Aceite dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Joka ("Plataforma"), operada pela JOKA NUTRIÇÃO INTELIGENTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.436.289/0001-02 ("Joka", "nós"), você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso na íntegra. Caso não concorde com qualquer cláusula, não utilize a Plataforma.

O aceite é registrado de forma auditável (data, hora, versão dos Termos e endereço IP) no momento do cadastro, em conformidade com o art. 7º da Lei 13.709/2018 (LGPD) e art. 4º do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

02Sobre a Plataforma

O Joka é um software como serviço (SaaS) de apoio ao atendimento nutricional. Atua como ferramenta operacional sob comando de profissionais habilitados, oferecendo:

• Gestão de pacientes ou alunos, planos alimentares e métricas clínicas;
• Atendimento conversacional via WhatsApp, com respostas geradas por inteligência artificial nos limites configurados pelo profissional;
• Apoio à elaboração de planos alimentares (templates pré-definidos pelo profissional, importação de PDFs próprios e geração algorítmica derivada de configuração aprovada pelo profissional);
• Painel de configuração para definir tom, restrições, gates de segurança e instruções específicas que governam o comportamento da assistência por IA.

03Modelo de Responsabilidade

Esta é a cláusula central destes Termos. Leia com atenção.

3.1 Princípio Geral

A Plataforma é ferramenta operada pelo profissional habilitado. A inteligência artificial integrada ao Joka não toma decisões clínicas autônomas: ela executa, formata, sugere e acompanha pacientes dentro dos parâmetros, restrições, templates, regras de segurança e instruções previamente configuradas e aprovadas pelo nutricionista ou personal trainer responsável.

Em outras palavras: a IA é o "como", o profissional é o "o quê".

3.2 Responsabilidades do Joka

• Garantir a integridade técnica da Plataforma (sem alteração não solicitada de conteúdo configurado pelo profissional);
• Manter disponibilidade razoável, com janelas de manutenção comunicadas;
• Disponibilizar templates e configurações padrão clinicamente seguros, validados por nutricionista habilitado;
• Manter registros auditáveis das interações entre IA e paciente, acessíveis ao profissional;
• Cumprir a LGPD e demais legislações aplicáveis no tratamento de dados;
• Nomear publicamente o nutricionista responsável técnico nos fluxos em que o paciente final contrata diretamente do Joka, sem profissional próprio (vide seção 4).

3.3 Responsabilidades do Nutricionista ou Personal Trainer

• Manter registro profissional ativo e regular junto ao seu conselho de classe (CRN para nutricionistas, conforme Lei 8.234/91; CREF para personal trainers, conforme Lei 9.696/98);
• Configurar a Plataforma de forma adequada à sua prática: templates atribuíveis, parâmetros nutricionais, instruções de comportamento da IA, regras de segurança por condição clínica;
• Revisar e aprovar previamente os templates, parâmetros e regras que serão aplicados automaticamente a planos derivados de anamnese — autoria intelectual e responsabilidade clínica desses planos pertencem ao profissional;
• Acompanhar ativamente as conversas geradas pela IA com seus pacientes, com poder de intervir, corrigir, pausar a assistência automatizada ou ajustar instruções a qualquer momento;
• Cadastrar restrições clínicas específicas de cada paciente (alergias, doenças, medicações) na ficha individual quando houver risco;
• Responder pelo conteúdo dos planos alimentares enviados, das respostas da assistência ao paciente e das condutas profissionais associadas;
• Cumprir as resoluções do conselho de classe aplicáveis, especialmente CFN nº 599/2018 (atribuições do nutricionista) e CFN nº 666/2020 (telenutrição), quando aplicável.

3.4 Limites Profissionais

Personal trainers utilizam a Plataforma como assistente de protocolo alimentar complementar ao treino, dentro dos limites da Lei 9.696/98. A elaboração de planos alimentares clínicos individualizados é privativa de nutricionista (Lei 8.234/91) — nesse contexto, o personal opera dentro de protocolos pré-prontos validados por nutricionista habilitado, sem prescrever dietas terapêuticas.

04Responsável Técnico nos Planos Diretos do Joka

Nos planos contratados diretamente pelo paciente final por meio da loja do Joka — incluindo o fluxo da Personal Digital ("PD") e os fluxos de campanha de lançamento —, atua como Responsável Técnico (RT) o nutricionista Gustavo Pereira, com registro ativo no CRN.

O RT validou previamente os templates, parâmetros nutricionais e regras de segurança aplicados nesses fluxos, assumindo a autoria intelectual dos planos resultantes e a supervisão clínica dos pacientes atendidos por essa via. Mudanças relevantes nessa configuração são reaprovadas pelo RT antes de entrar em produção.

Em campanhas de lançamento de outros nutricionistas hospedadas na Plataforma, o RT é o próprio nutricionista titular da campanha, identificado nominalmente na página da campanha.

05Cadastro e Conta de Acesso

Para utilizar a Plataforma como profissional, o usuário precisa criar uma conta fornecendo dados verdadeiros e atualizados, incluindo CPF, telefone, e-mail, dados do negócio e número do registro profissional ativo (CRN para nutricionistas).

O acesso é feito por verificação de e-mail (código enviado a cada login). É de responsabilidade do usuário:

• Manter os dados cadastrais atualizados;
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros, ainda que da própria equipe;
• Cadastrar operadores adicionais (recepção, secretaria) por meio do recurso próprio, em vez de compartilhar a conta do titular;
• Notificar o Joka imediatamente em caso de uso indevido ou suspeita de comprometimento da conta.

06Pagamentos, Planos e Trial

Os pagamentos são processados por intermédio do Asaas, parceiro certificado para meios de pagamento.

• Os planos comerciais têm cobrança mensal recorrente, debitada automaticamente no cartão cadastrado;
• Cada plano define um número de pacientes incluídos. Pacientes acima desse limite são permitidos e cobrados como excedente, em valor adicional por paciente/mês conforme descrito no plano;
• O trial gratuito de 7 dias é oferecido sem exigência de cartão. Limite de 5 pacientes durante o trial. Encerrado o prazo, o profissional precisa contratar um plano pago para continuar atendendo;
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e encerra a assinatura ao final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional;
• Em caso de inadimplência, o acesso ao painel é suspenso após período de tolerância informado ao profissional, preservando o acesso aos próprios dados do paciente para continuidade do cuidado.

07Atendimento via WhatsApp

A Plataforma integra com o WhatsApp, por meio de instância configurada pelo profissional, para troca de mensagens com pacientes. As respostas geradas pela IA seguem estritamente:

• O plano alimentar atribuído ao paciente;
• As restrições, alergias e condições clínicas registradas na ficha do paciente;
• As orientações específicas que o profissional cadastrou para aquele paciente;
• As regras de segurança e o tom de comunicação configurados pelo profissional para o consultório.

O profissional pode monitorar todas as conversas em tempo real, intervir manualmente, pausar a assistência automatizada por paciente individualmente ou desligar a assistência da conta inteira.

O Joka não se responsabiliza por falhas, indisponibilidade ou alterações de política do WhatsApp ou da Meta Platforms, Inc., que estão fora do nosso controle.

08Propriedade Intelectual

A marca Joka, o código-fonte da Plataforma, design, prompts da IA, parâmetros algorítmicos e templates padrão são propriedade da JOKA NUTRIÇÃO INTELIGENTE LTDA, protegidos pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial).

Os conteúdos cadastrados pelo profissional na Plataforma (templates próprios, planos personalizados, anotações clínicas, configurações de IA) pertencem ao profissional e podem ser exportados a qualquer momento mediante solicitação. O Joka não utiliza esses conteúdos para treinamento de modelos de IA próprios ou de terceiros.

09Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma observa a Lei 13.709/2018 (LGPD) e está descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

No fluxo profissional/paciente, o nutricionista atua como controlador dos dados de saúde dos seus pacientes; o Joka atua como operador nos termos do art. 5º, VII da LGPD. Cada parte responde pelas suas obrigações específicas perante o titular dos dados.

10Limitação de Responsabilidade

Respeitado o regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o disposto na seção 3 destes Termos, o Joka não responde por:

• Decisões clínicas tomadas pelo profissional habilitado, ainda que apoiadas pela Plataforma;
• Adesão, resultado nutricional ou consequência clínica decorrente do tratamento — esses são da relação profissional ↔ paciente;
• Erros do profissional ao configurar templates, parâmetros, restrições do paciente ou regras de IA;
• Indisponibilidade ou comportamento de serviços de terceiros integrados (WhatsApp, processadores de pagamento, provedores de IA, hospedagens), respeitados os limites técnicos de contingência da Plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso inadequado da Plataforma fora dos seus fins previstos.

Esta cláusula não exclui nem limita responsabilidades que sejam indeclináveis por força de lei.

11Suspensão e Encerramento

O Joka pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, atue de forma fraudulenta, contrarie normas do conselho de classe, ou cause risco a pacientes ou à integridade da Plataforma. Quando possível, comunicamos o motivo e damos prazo razoável para regularização.

O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. Os dados são tratados conforme nossa Política de Privacidade.

12Atualizações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, em integrações ou na legislação. Quando a alteração for relevante, comunicamos por e-mail e na própria Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. Cada versão é identificada por data e mantida acessível para consulta.

O aceite continuado da Plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão equivale ao aceite dos novos Termos. Se você não concordar com a atualização, é possível encerrar sua conta sem custo.

13Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão dirimidas no foro da comarca da sede da JOKA NUTRIÇÃO INTELIGENTE LTDA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14Contato

Dúvidas, solicitações ou denúncias relacionadas a estes Termos:

• JOKA NUTRIÇÃO INTELIGENTE LTDA
• CNPJ: 66.436.289/0001-02
• E-mail: contato@jokanutrition.com.br